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Termos de Uso

Regras de uso do CODEC Concrete.

Versão preliminar, em revisão jurídica. O texto definitivo será publicado após a aprovação; os campos entre colchetes serão preenchidos na contratação.

Última atualização: [a preencher]

1. Quem somos

O CODEC Concrete é um sistema de gestão (ERP) para fábricas de artefatos de cimento, oferecido como serviço pela internet (SaaS). O fornecedor é [razão social da CODEC], CNPJ [a preencher], com sede em [endereço], doravante "CODEC".

2. Aceite

Ao contratar o serviço ou usar o sistema, a empresa contratante ("Cliente") e cada usuário cadastrado por ela concordam com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quem não concordar não deve usar o sistema.

3. Conta, usuários e acesso

  1. O Cliente indica um administrador, que cria os usuários e define as permissões de cada um.
  2. Cada usuário é pessoal e intransferível. Compartilhar senha é proibido. O sistema mantém uma sessão ativa por usuário.
  3. O Cliente responde pelos atos praticados com os usuários dele e deve remover o acesso de quem deixar a empresa.
  4. O número de usuários simultâneos segue o plano contratado.

4. Uso permitido

O Cliente se compromete a:

5. Responsabilidades do Cliente sobre a operação

  1. Fiscal e contábil: o sistema auxilia nos controles, mas a escrituração, os tributos (incluindo IBS/CBS), as obrigações acessórias e a validação fiscal são responsabilidade do Cliente e do contador dele. Nesta versão, a emissão de NF-e/NFC-e junto à SEFAZ não está ativa.
  2. Técnica: traços, fichas técnicas de referência, ensaios e laudos dependem de validação do responsável técnico do Cliente e do atendimento às normas aplicáveis. O sistema registra as informações, mas não as certifica.
  3. Decisões: relatórios, sugestões de compra, MRP e respostas do assistente CODEC Concrete AI são apoio à decisão. O Cliente deve conferir as informações relevantes antes de agir.

6. Assistente CODEC Concrete AI

  1. Contratação: o assistente é opcional e depende do plano.
  2. Envio ao provedor: as perguntas e os dados necessários para a resposta são enviados a um provedor de inteligência artificial contratado pela CODEC, conforme a Política de Privacidade.
  3. Anexos e voz: os anexos da conversa ficam no ERP e não são enviados à IA. O ditado por voz só funciona com a autorização do próprio usuário, e quem transcreve a fala é o navegador dele.
  4. Confirmação: ações feitas pelo assistente (lançamentos, aprovações, movimentações) sempre exigem a confirmação do usuário e respeitam as permissões dele.
  5. Limites: respostas da IA podem conter erros. O usuário é responsável por validá-las.

7. Disponibilidade e suporte

Os níveis de serviço, a janela de manutenção e o atendimento estão no Contrato de Serviço e SLA.

8. Dados do Cliente

  1. Propriedade: os dados inseridos pertencem ao Cliente. A CODEC os trata como operadora, conforme a LGPD e a Política de Privacidade.
  2. Isolamento: os dados de cada empresa ficam separados dos das demais.
  3. Encerramento: ao final do contrato, o Cliente pode pedir a exportação dos dados no prazo de [a preencher: ex. 30] dias. Depois disso, os dados são excluídos, ressalvada a guarda exigida por lei.

9. Propriedade intelectual

O sistema, a marca CODEC Concrete, o código, as telas e a documentação são da CODEC. O contrato dá ao Cliente uma licença de uso não exclusiva e intransferível, válida enquanto durar a assinatura.

10. Pagamento e suspensão

  1. Cobrança: os valores e a periodicidade seguem o plano contratado e a área do cliente.
  2. Inadimplência: pode levar à limitação ou à suspensão do acesso, após aviso, conforme o contrato. Os dados são preservados durante a suspensão pelo prazo do contrato.

11. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, a CODEC não responde por lucros cessantes nem por danos indiretos. Também não responde por decisões tomadas com base em informações não conferidas, nem por falhas de internet, equipamentos ou serviços de terceiros fora do controle dela. A responsabilidade total fica limitada a [a preencher: ex. valor pago nos últimos 12 meses].

12. Alterações

A CODEC pode atualizar estes Termos e avisa os administradores com antecedência de [a preencher] dias quando a mudança for relevante. Continuar usando o sistema depois disso significa concordar com a nova versão.

13. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [a preencher].

Contato: [e-mail de suporte] · [telefone]